Servidores Técnico-administrativos em Educação (TAE) da UNILAB: Audiência pública sobre Campanha Salarial 2014 no Congresso pode reabrir as negociações com a FASUBRA.

Na tarde de terça-feira (15/04) o Comando Nacional de Greve da FASUBRA esteve presente na Audiência Pública convocada pelo Deputado Federal Assis Melo (PCdoB-RS) para tratar da Campanha Salarial 2014 dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Cerca de 20 entidades sindicais de servidores apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, na atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Essa audiência contou com a presença de outros parlamentares, do Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, de representantes de diversas entidades sindicais (a exemplo de FASUBRA, CUT, CGTB, ASMPF, FENAJUFE, SINAL, NCST, CTB, UGT, FENAJUD, SINAIT, SINDIFISCO, SINDIRECEITA, SINDSEP-DF, ANFIP, CONDSEF, SINDJUS e CSP-Conlutas).

Em comum, o funcionalismo quer reposição anual de perdas salariais, fixação de data-base e, sobretudo, o direito à negociação coletiva. Sem esse direito regulamentado em lei, a greve acaba sendo o ponto de partida do funcionalismo para forçar o diálogo com o governo.

Os técnicos administrativos das universidades federais já estão paralisados. Outras categorias - como os auditores fiscais da Receita Federal e os funcionários do Banco Central e da Justiça Federal - aprovaram indicativo de greve para ainda este semestre. Reajuste O último reajuste foi de 15,8%, a ser pago em três parcelas anuais entre 2013 e 2015.

As falas dos representantes das entidades sindicais se remeteram à falta de diálogo com o governo para dar sequência às negociações salariais e pontos da carreira e de diversos problemas que os trabalhadores públicos enfrentam, entre eles, a falta de regulamentação que trata dos direitos de greve e negociação coletiva no serviço público, além da cobrança de outros pontos como o estabelecimento da data-base em 1º de maio e liberação de dirigentes para o exercício de mandato sindical. A representação da FASUBRA, afirmou que o resultado da Greve de 2012 não foi fruto de uma negociação e sim de uma imposição por parte do Governo Federal; imposição essa que se resumiu em aceitar ou não a proposta de reajuste salarial de 15% dividido em 3 parcelas ( de 2013 à 2015), pois para ser um processo negocial deveria haver uma ressalva garantindo a reposição inflacionária desse período. Afirmou, ainda, que o Ministério do Planejamento está reduzindo a mesa nacional de negociações, em mesa salarial ignorando a existência de diversos conflitos que também devem ser negociados.

O pagamento é feito apenas às categorias que fizeram acordo com o governo. No entanto, mesmo quem assinou esse acordo afirma que o aumento foi insuficiente para cobrir os 26,7% de inflação acumulados desde 2006. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci de Oliveira, foi um dos que exigiu o pleno reajuste. "Não dá mais para ficar usando o argumento de que não tem dinheiro e de que a situação está ruim, porque a gente sabe que tem [dinheiro], porque senão não pagava R$ 249 bilhões para o capital financeiro internacional", afirmou. O plenário da Comissão de Trabalho estava repleto de servidores. Muitos levavam cartazes pedindo negociação.

Em sua fala, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, respondeu que durante o governo Lula houve negociações com os trabalhadores públicos federais, aumento dos gastos com folha de pagamento com melhorias e recomposição salarial; mas não mencionou que esses aumentos não cobriram a inflação acumulada dos últimos anos. Sérgio Mendonça afirmou, também, que a partir de 2003, a carreira dos trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação recebeu atenção especial por parte do Governo, visto que a reestruturação dessa carreira foi lançada pelo presidente no Palácio do Planalto. Outro ponto a destacar, é o fato de Sérgio Mendonça entender que é plausível a realização de renegociações, uma vez que a inflação dos últimos 12 meses se mostrar superior ao reajuste concedido de 5%, provocando assim perdas salariais, afirmando que na avaliação do Governo, de 2013 para cá, a inflação não é superior ao reajuste salarial concedido aos trabalhadores do serviço público, não implicando assim em uma necessidade de renegociação dos acordos assinados em 2012

O secretário lembrou que a folha de pagamento do governo federal fechou o ano passado em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões). No mesmo período, a inflação foi de 87%. Disse ainda que a despesa com pessoal é a segunda maior do governo, atrás apenas da previdenciária. Mendonça defendeu o cumprimento do acordo de reajuste pelo menos até 2015 e explicou porque, em sua opinião, ainda não avançou a proposta de regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público. "Não avançou porque estamos falando, no serviço público, de 11 milhões de servidores públicos, 5,6 mil municípios e 27 estados. E posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público. Então, não basta a vontade da presidenta da República”, disse. O secretário rebateu ainda as críticas dos sindicalistas à presidente Dilma Rousseff por suposta paralisação nos ganhos trabalhistas assegurados no governo Lula (2003-2010). "Depois de um ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não era possível manter o mesmo ritmo. Por isso, tem-se buscado a manutenção das conquistas neste período de 2011 a 2014. O governo Dilma é uma continuidade", ressaltou.

Votação. A pauta do funcionalismo também passa pelo Parlamento. Os servidores defenderam, por exemplo, a aprovação de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12), o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06) e a regulamentação da negociação coletiva, que poderá ser incluída na futura proposta que vai tratar do direito de greve do funcionalismo. O deputado Policarpo (PT-DF) quer buscar solução para esses pontos em um encontro de trabalhadores e governo mediado pelos parlamentares, já na próxima semana. "Acho que a gente poderia dar um passo e trabalhar isso junto à Comissão do Trabalho, fazer uma reunião com o presidente desta Casa, discutir com o conjunto dos servidores e buscar o contato com o governo em torno de uma solução para estes itens”, afirmou. Diante da falta de diálogo com o governo, algumas categorias - como os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União -, classificaram a audiência da Câmara, nesta terça, como "a luz no fim do túnel" para ver suas reivindicações atendidas.

Após a fala do representante do MPOG, os parlamentares presentes à mesa (Assis Melo e Roberto Policarpo Fagundes) criticaram a postura do governo, uma vez que a FASUBRA, que já se encontra em greve, e demais entidades sindicais expressaram nessa Audiência a necessidade que se iniciem negociações efetivas. Os parlamentares, assumindo um papel de mediação, pressionaram Sérgio Mendonça para que se abra espaço para negociações com as entidades representativas dos trabalhadores, aguardando resposta do MPOG após o feriado.

Abaixo, Gibran Jordão falando em nome da FASUBRA e dos servidores técnico-administrativos durante a referida audiência.